Flashcard FC919565
O que é controle social e quais são seus limites em relação ao Poder Judiciário?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O que é controle social e quais são seus limites em relação ao Poder Judiciário?
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Resposta
Controle social é a participação e vigilância da sociedade sobre atos da Administração Pública, não se tratando, em regra, de controle direto das decisões jurisdicionais.• Atos da Administração: O controle social incide sobre políticas públicas, gestão orçamentária e serviços administrativos da Administração Pública.
• Atuação do Judiciário: A sociedade não controla diretamente decisões jurisdicionais, influindo apenas indiretamente ou sobre atividades administrativas por meio de transparência, órgãos de correição como o CNJ e participação em conselhos.
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