Flashcard FC919578
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO preencheram plenamente os mecanismos constitucionais de controle social dos gastos públicos?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO preencheram plenamente os mecanismos constitucionais de controle social dos gastos públicos?
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Resposta
Não. A LRF e a LDO avançaram em disciplina fiscal, metas e transparência, mas não atenderam plenamente aos instrumentos constitucionais de participação e fiscalização.• Acesso à informação: instrumentos para acesso e compreensão da informação orçamentária são insuficientes.
• Participação popular: faltam mecanismos efetivos de participação continuada da população.
• Manobras contábeis: reclassificação de despesas e operações de crédito permitem contornos às regras fiscais.
• Execução legislativa: não há garantias efetivas de execução das decisões do Legislativo.
• Limites à fiscalização: existem lacunas que reduzem a capacidade de fiscalização institucional.
Veja como foi cobrado:
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