Flashcard FC919600
Os conselhos setoriais têm fundamento na Constituição de 1988?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Os conselhos setoriais têm fundamento na Constituição de 1988?
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Resposta
Os conselhos setoriais têm fundamento na Constituição de 1988, que consagra a participação e o controle social como base para sua existência e legitimidade.• Participação e controle: A Constituição de 1988 consagra a participação e o controle social que legitimam a criação e atuação dos conselhos setoriais.
• Regulação infraconstitucional: A organização, composição e funcionamento dos conselhos são detalhados por normas infraconstitucionais, como leis ordinárias.
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