Flashcard FC919605
A participação da sociedade civil substitui a função fiscalizadora do Poder Legislativo?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A participação da sociedade civil substitui a função fiscalizadora do Poder Legislativo?
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Resposta
A participação da sociedade civil complementa o processo decisório, mas não substitui a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.• Competência legislativa: o Congresso Nacional tem competência exclusiva para controlar e fiscalizar atos do Executivo, assegurando legalidade, transparência e responsabilização administrativa e política.
• Instrumentos de fiscalização: audiências públicas, comissões parlamentares de inquérito, aprovação do orçamento e fiscalização contábil e administrativa são prerrogativas do Legislativo que não podem ser afastadas por iniciativas privadas.
Veja como foi cobrado:
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