Flashcard FC919608
A atuação proativa da sociedade civil dispensa a fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A atuação proativa da sociedade civil dispensa a fiscalização do Poder Legislativo sobre o Executivo?
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Resposta
Não. A fiscalização do Poder Legislativo é competência institucional exclusiva do Congresso Nacional e não se afasta por ações proativas da sociedade civil.• Fiscalização parlamentar: é função institucional do Congresso Nacional e não é substituída por iniciativas privadas.
• Participação social: é legítima e complementar às políticas públicas, sem retirar a competência de controle parlamentar.
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