Flashcard FC919628
Que instrumentos a Constituição Federal de 1988 autoriza para promover igualdade e inclusão social?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Que instrumentos a Constituição Federal de 1988 autoriza para promover igualdade e inclusão social?
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Resposta
A CF/88 legitima programas de transferência de renda e ações afirmativas como instrumentos de promoção da igualdade e da cidadania.• Programas de transferência de renda: intensificaram-se após a estabilização econômica, garantem renda mínima, condicionam benefícios a direitos sociais e têm gestão compartilhada entre União, estados e municípios.
• Cotas para ingresso: são ações afirmativas reconhecidas pelo STF como constitucionais para reparar desigualdades históricas, ampliadas pelo Legislativo para cargos federais e concebidas como temporárias e proporcionais à necessidade de inclusão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/897398
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