Flashcard FC919629
O que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu sobre a saúde e como isso foi materializado?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu sobre a saúde e como isso foi materializado?
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Resposta
A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário e fundamentando a criação do Sistema Único de Saúde.• Direito à saúde: a CF consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
• Diretrizes: as ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único organizado por descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
• SUS e regulamentação: esses dispositivos constituíram a base jurídica para a criação e a organização do Sistema Único de Saúde, regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, que operacionaliza a prestação pública e gratuita de serviços de saúde no ponto de atenção.
Veja como foi cobrado:
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