Flashcard FC919651
Por que o desvio de finalidade não fica livre pela existência de burocracias?
Conceitos de Estado (Ciências Políticas)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Por que o desvio de finalidade não fica livre pela existência de burocracias?
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Resposta
Não; o desvio de finalidade não fica livre, pois o sistema legal e a organização administrativa se inter-relacionam e impõem limites formais, eficácia normativa e controles ao agente.• Legalidade: estrutura competências, procedimentos e limites formais às burocracias para orientar e restringir a atuação dos agentes administrativos.
• Organização administrativa: dá efetividade às normas e operacionaliza decisões públicas por meio de procedimentos e rotinas administrativas.
• Controles e sanções: controles administrativos e judiciais, regras de competência, deveres de motivação e sanções impedem atuação livre com desvio de finalidade.
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