Flashcard FC919669
Qual é o dever normativo do Estado democrático em relação às políticas fiscais?
Conceitos de Estado (Ciências Políticas)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é o dever normativo do Estado democrático em relação às políticas fiscais?
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Resposta
O dever normativo do Estado democrático é promover o interesse público e a proteção do bem comum, observando princípios constitucionais e normas orçamentárias.• Finalidades fiscais: arrecadar recursos, redistribuir renda, estabilizar a economia e regular externalidades, sujeitas a normas orçamentárias, controle e responsabilização.
• Princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade e isonomia orientam a atuação estatal em políticas fiscais.
• Natureza teórica: teorias que veem o Estado como instrumento de grupos dominantes são análises empíricas, não prescrições normativas.
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