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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual finalidade relacionada aos direitos dos administrados a lei estabelece ao disciplinar o processo administrativo?
Qual finalidade relacionada aos direitos dos administrados a lei estabelece ao disciplinar o processo administrativo?
Resposta
Prevê a proteção dos direitos dos administrados como finalidade do processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração estadual direta, indireta e fundacional, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração pública.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de uma entidade da Administração Indireta e fundacional;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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