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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que informação de contato do requerente deve constar no requerimento inicial?
Que informação de contato do requerente deve constar no requerimento inicial?
Resposta
Deve constar o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - identificação do órgão ao qual é subordinado;
VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§ 1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§ 2º O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
§ 3º Estando o processo administrativo em fase de homologação processual não se permitirá apresentação de novas provas, exceto se dá decisão resultar exoneração ou despedimento do administrado.
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