- Flashcard:
- FC922029
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a exigência formal de publicação relativa ao ato de delegação e à sua revogação?
Qual é a exigência formal de publicação relativa ao ato de delegação e à sua revogação?
Resposta
Publicação.O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§ 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em