- Flashcard:
- FC922081
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
A preferência pela realização dos atos na sede do órgão impede que sejam realizados em local diverso?
A preferência pela realização dos atos na sede do órgão impede que sejam realizados em local diverso?
Resposta
Não. A preferência não é absoluta; atos podem ser realizados em local diverso desde que o interessado seja cientificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em