- Flashcard:
- FC922109
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que provas são inadmissíveis no processo administrativo?
Que provas são inadmissíveis no processo administrativo?
Resposta
A lei estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em