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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condicionantes devem ser observadas na aplicação do prazo de trinta dias para decisão administrativa?
Que condicionantes devem ser observadas na aplicação do prazo de trinta dias para decisão administrativa?
Resposta
Devem ser observadas as disposições legais que prevejam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de trinta dias para decidir, observado o parágrafo único do art. 24, desta Lei.
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