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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese aplica-se o prazo máximo de trinta dias para decisão de recurso administrativo?
Em que hipótese aplica-se o prazo máximo de trinta dias para decisão de recurso administrativo?
Resposta
Aplica-se quando não houver previsão legal estabelecendo prazo diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
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