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Legislação Administrativa do Estado de PE

Que disposições anteriores permanecem em vigor após a entrada em vigor da norma?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Que disposições anteriores permanecem em vigor após a entrada em vigor da norma?

Resposta

Permanece em vigor toda disposição anterior que não seja contrária ao novo texto normativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Revogam-se as disposições em contrário.

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