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- Legislação do CNJ
Quais dados temporais são obrigatórios no comprovante de envio e recebimento da comunicação processual eletrônica?
Quais dados temporais são obrigatórios no comprovante de envio e recebimento da comunicação processual eletrônica?
Resposta
Devem constar o dia e a hora de ocorrência do envio e do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:
I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou
II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.
§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.
§ 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.
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