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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de investigação a Polícia Civil exerce para prevenir a prática de crimes?
Que tipo de investigação a Polícia Civil exerce para prevenir a prática de crimes?
Resposta
Exerce atividade policial de investigação preventiva voltada a impedir o cometimento de crimes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória de ação penal, cabendo-lhe, em especial, as seguintes atribuições:
I - o exercício, sob a exclusiva direção do Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais e de sua autoria, exceto as de natureza militar, através do inquérito policial e outros procedimentos de sua competência;
II - a preservação da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade das pessoas;
III - a adoção de medidas destinadas a preservar os locais, vestígios e as provas das infrações penais;
IV - a realização de exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua autoria;
V - a identificação civil e criminal;
VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes;
VIII - o controle, a fiscalização e a correição das atividades exercidas por órgãos e unidades subordinadas;
IX - a seleção, a formação e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
X - o cumprimento de mandados de prisão;
XI - colaboração com órgãos de outras unidades da Federação, para apuração de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional;
XII - colaboração com órgãos e entidades de outras unidades da Federação para intercâmbio cultural e aprimoramento do policial civil e ajuda mútua;
XIII - a guarda dos prédios onde funcionem as Unidades Policiais civis e os seus pertences;
XIV - na vigência do estado de defesa, por intermédio da autoridade policial (art. 136, § 3°, incisos I e II da Constituição Federal):
a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste;
b) emitir declaração acerca do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação;
XV - manter integração com a comunidade;
XVI - expedir ou cassar licença através do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL para funcionamento de hotéis e assemelhados, bares e congêneres, no âmbito do Estado do Acre, após recolhida a taxa pertinente pelo interessado, ficando a fiscalização sujeita a regulamentação pela Direção Geral da Polícia Civil; e
XVII - o exercício de outras atribuições compatíveis com sua atividade fim.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que tratam os incisos I, IV, V, VII, VIII, XII, XIV e XVI desde artigo é exclusivo da Polícia Civil.
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