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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Durante estado de defesa, que providência pode a autoridade policial requisitar a pedido do preso?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Durante estado de defesa, que providência pode a autoridade policial requisitar a pedido do preso?

Resposta

Durante estado de defesa, a autoridade policial pode requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4°. - São funções institucionais da Polícia Civil a investigatória, de caráter criminológico e criminalístico, a cautelar pré-processual e a preparatória de ação penal, cabendo-lhe, em especial, as seguintes atribuições:

I - o exercício, sob a exclusiva direção do Delegado de Polícia, ressalvada a competência da União, das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais e de sua autoria, exceto as de natureza militar, através do inquérito policial e outros procedimentos de sua competência;

II - a preservação da inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade das pessoas;

III - a adoção de medidas destinadas a preservar os locais, vestígios e as provas das infrações penais;

IV - a realização de exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua autoria;

V - a identificação civil e criminal;

VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes;

VIII - o controle, a fiscalização e a correição das atividades exercidas por órgãos e unidades subordinadas;

IX - a seleção, a formação e o desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;

X - o cumprimento de mandados de prisão;

XI - colaboração com órgãos de outras unidades da Federação, para apuração de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional;

XII - colaboração com órgãos e entidades de outras unidades da Federação para intercâmbio cultural e aprimoramento do policial civil e ajuda mútua;

XIII - a guarda dos prédios onde funcionem as Unidades Policiais civis e os seus pertences;

XIV - na vigência do estado de defesa, por intermédio da autoridade policial (art. 136, § 3°, incisos I e II da Constituição Federal):

a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste;

b) emitir declaração acerca do estado físico e mental do detido, no momento de sua autuação;

XV - manter integração com a comunidade;

XVI - expedir ou cassar licença através do Fundo de Reaparelhamento Policial - FUREPOL para funcionamento de hotéis e assemelhados, bares e congêneres, no âmbito do Estado do Acre, após recolhida a taxa pertinente pelo interessado, ficando a fiscalização sujeita a regulamentação pela Direção Geral da Polícia Civil; e

XVII - o exercício de outras atribuições compatíveis com sua atividade fim.

Parágrafo único. O exercício das atribuições de que tratam os incisos I, IV, V, VII, VIII, XII, XIV e XVI desde artigo é exclusivo da Polícia Civil.

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