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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A Corregedoria Geral da Polícia Civil integra qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?
A Corregedoria Geral da Polícia Civil integra qual categoria da estrutura básica da Polícia Civil?
Resposta
Integra os Órgãos Superiores da estrutura básica da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compõem a estrutura básica da Polícia Civil:
I - Órgãos Superiores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
a) Direção Geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
c) Conselho Superior da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
d) Corregedoria Geral da Polícia Civil; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
e) Departamento da Polícia Técnico-Científica. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 09/06/2008)
II - Órgãos de Execução: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
a) Departamento de Inteligência;
b) Departamento de Polícia da Capital e do Interior;
c) Departamento Técnico Policial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
d) Instituto de Criminalística; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
e) Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
f) Instituto Médico Legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
g) Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
h) Unidades Policiais; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
i) Unidades Especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
j) Escola Superior da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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