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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a natureza do provimento do cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a natureza do provimento do cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil?

Resposta

O cargo possui provimento em comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil, de provimento em comissão, é de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.

§ 1° A posse do delegado geral da Polícia Civil será dada pelo governador do Estado ou, por delegação, pelo secretário de Estado de Segurança Pública ou, ainda, pelo Conselho Superior da Polícia Civil, na impossibilidade daqueles, até o terceiro dia útil após a publicação da nomeação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2° O delegado geral da Polícia Civil será substituído, nos seus impedimentos legais, pelo delegado geral adjunto, que também assumirá o cargo interinamente, no caso de vacância, até nova nomeação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 241, de 29/12/2011)

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