- Flashcard:
- FC930070
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações o delegado-geral adjunto substitui o delegado-geral da Polícia Civil?
Em que situações o delegado-geral adjunto substitui o delegado-geral da Polícia Civil?
Resposta
Substitui nas ausências e impedimentos do delegado-geral, bem como em outras hipóteses previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A. O cargo de delegado-geral adjunto de Estado da Polícia Civil, de provimento em comissão, é de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Parágrafo único. O delegado-geral adjunto substituirá o delegado-geral da Polícia Civil nas ausências e/ou impedimentos deste, bem como nas demais hipóteses previstas no § 2º, do art. 7º, desta lei complementar e terá atribuições de caráter administrativo e operacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em