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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência cabe ao delegado-geral adjunto em relação a documentos administrativos encaminhados ao Delegado-Geral?
Que providência cabe ao delegado-geral adjunto em relação a documentos administrativos encaminhados ao Delegado-Geral?
Resposta
Avaliar documentos administrativos destinados ao Delegado-Geral e manifestar-se, inclusive de modo informal, sobre a melhor decisão sob o ângulo da legalidade, conveniência e oportunidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - C. Compete originariamente ao delegado-geral adjunto: (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - assessorar o Delegado-Geral sobre lotação, remoção e outros assuntos concernentes aos servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
II - avaliar documentos de caráter administrativo, destinados à apreciação do delegado-geral, e manifestar-se, ainda que informalmente, quanto à melhor decisão a ser tomada do ponto de vista da legalidade, conveniência e oportunidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
III - acompanhar e fiscalizar os assuntos concernentes à administração geral da polícia civil, zelando para que todos os atos administrativos praticados pelo delegado-geral se pautem pelos princípios norteadores da administração pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IV - organizar e realizar reuniões periódicas com os diretores dos departamentos da direção-geral, com os delegados coordenadores e titulares das delegacias regionais e especializadas da capital e do interior, e com os diretores dos Institutos do Departamento de Polícia Técnico-Científica; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
V - organizar os eventos alusivos às principais datas comemorativas da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VI - outras atribuições correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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