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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que o Conselho Superior deve elaborar para regulamentar seu funcionamento interno?
O que o Conselho Superior deve elaborar para regulamentar seu funcionamento interno?
Resposta
Deve elaborar o Regimento Interno do Conselho, que disciplina sua organização e procedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - fixar metas e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;
III - manifestar-se sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;
IV - opinar nos procedimentos que lhe forem encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;
V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a prerrogativas, atribuições e ética profissional;
VI - decidir os recursos em processos disciplinares impostos aos policiais civis;
VIII - opinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil; e
IX - deliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial, que poderá ser proposta por qualquer um de seus membros.
§ 1º As decisões do Conselho da Polícia Civil têm caráter normativo e serão aprovadas por maioria de votos.
§ 2º O Presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate
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