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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que o Conselho Superior deve elaborar para regulamentar seu funcionamento interno?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que o Conselho Superior deve elaborar para regulamentar seu funcionamento interno?

Resposta

Deve elaborar o Regimento Interno do Conselho, que disciplina sua organização e procedimentos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - São atribuições do Conselho Superior da Polícia Civil:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - fixar metas e os instrumentos de atuação da Polícia Civil;

III - manifestar-se sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;

IV - opinar nos procedimentos que lhe forem encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil;

V - pronunciar-se sobre matéria relevante, concernente a prerrogativas, atribuições e ética profissional;

VI - decidir os recursos em processos disciplinares impostos aos policiais civis;

VIII - opinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil; e

IX - deliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial, que poderá ser proposta por qualquer um de seus membros.

§ 1º As decisões do Conselho da Polícia Civil têm caráter normativo e serão aprovadas por maioria de votos.

§ 2º O Presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate

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