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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que a Corregedoria pode fazer sobre a composição e presidência de comissões processantes?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que a Corregedoria pode fazer sobre a composição e presidência de comissões processantes?

Resposta

Indicar membros para compor comissões processantes e presidi-las, devendo fundamentar as razões quando assumir a presidência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEPOL é órgão de apoio da direção geral da Polícia Civil, a ela se subordinando, e o corregedor geral da Polícia Civil tem como atribuições básicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - apurar, privativamente, infrações administrativas e penais praticadas por policiais civis, no exercício ou não da função policial, sugerindo as penas a serem aplicadas;

II - executar ou acompanhar correição administrativa ordinária e extraordinária, em qualquer unidade da Polícia Civil;

III - indicar os membros para a composição das comissões processantes, inclusive para presidi-las, neste último caso fundamentando as razões; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - praticar atos de Polícia Judiciária e Administrativa;

V - expedir instruções normativas e regulamentos de serviços às unidades da Polícia Civil;

VI - dirimir conflito de atribuição e competência entre autoridades que de qualquer forma lhe sejam subordinadas;

VII - propor ao Delegado-Geral da Polícia Civil a movimentação e remoção de Policiais Civis, em razão de sua função corregedora;

VIII - avocar, motivadamente, atribuições de unidades da Polícia Civil, de Delegado de Polícia, bem como qualquer inquérito;

IX - designar ou requisitar ao delegado de Polícia Civil a instauração de inquérito policial e/ou demais procedimentos investigativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

X - redistribuir autos de inquérito policial e demais procedimentos investigativos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XI - delegar ao corregedor adjunto da Polícia Civil quaisquer das atribuições acima. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Corregedoria da Polícia Civil é a seguinte:

I - Gabinete do Corregedor-Geral de Polícia;

II - Gabinete do Corregedor Adjunto;

III - Assessoria Técnica; e

IV - Seções de:

a) Inquéritos Policiais;

b) Processos Administrativos;

c) Sindicâncias Administrativas;

d) Inteligência e Apoio Operacional;

e) Arquivo; e

f) Correição. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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