- Flashcard:
- FC930140
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que atribuição de apoio cabe ao Corregedor Adjunto em relação ao Corregedor-Geral?
Que atribuição de apoio cabe ao Corregedor Adjunto em relação ao Corregedor-Geral?
Resposta
Prestar assessoramento e apoio administrativo ao Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os cargos de Corregedor-Geral da Polícia Civil e de Corregedor Adjunto são de provimento em comissão, de livre escolha do Governador do Estado do Acre, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
§ 1º O corregedor geral da Polícia Civil, nos seus impedimentos legais, será substituído pelo corregedor adjunto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º O corregedor adjunto da Polícia Civil tem por atribuição o assessoramento e o apoio administrativo ao corregedor geral, dentre outras atribuições estabelecidas por esta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º O corregedor-geral substituirá o delegado-geral, nos casos de ausência ou impedimento deste e do delegado-geral adjunto. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em