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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a competência do Diretor-Geral em relação a atos, contratos e convênios?
Qual é a competência do Diretor-Geral em relação a atos, contratos e convênios?
Resposta
Pode referendar atos, contratos e convênios ou firmá-los diretamente quando lhe for delegada a competência para tal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - São atribuições do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Técnico-Científica:
I - exercer a direção geral, coordenação, controle e supervisão do Departamento da Polícia Técnica-Científica;
II - planejar as atividades de Polícia Técnica Científica, estabelecendo seus objetivos, políticas e diretrizes, conforme plano de trabalho e metas encaminhados pelo delegado geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - assessorar o delegado geral da Polícia Civil e o secretário de Estado de Segurança Pública nos assuntos relativos à segurança pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - expedir instruções normativas, portarias e quaisquer outras normas regulamentadoras internas;
V - coordenar os Institutos de Análises Forenses, Identificação, Criminalística e Médico Legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VI - referendar atos, contratos e convênios ou firmá-los quando tiver competência delegada;
VII - aprovar o plano geral de ações da Polícia Técnica-Científica;
VIII - participar de reuniões com a Direção Geral da Polícia Civil e órgãos superiores ou colegiados, quando convocado;
IX - propor ao Conselho Superior da Polícia Civil a realização de concurso público para o ingresso no quadro de carreira da Polícia Técnico-Científica;
X - delegar competência aos membros da Polícia Técnica-Científica para o exercício de suas atribuições; e
XI - praticar quaisquer outros atos necessários à administração ou ao cumprimento das atribuições do Departamento de Polícia Técnico-Científica, respeitada a legislação vigente.
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