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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual a natureza funcional do Departamento de Inteligência na estrutura da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual a natureza funcional do Departamento de Inteligência na estrutura da Polícia Civil?

Resposta

É um órgão de execução da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Departamento de Inteligência é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado diretamente à Direção Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento de Inteligência é de provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre, escolhido dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.

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