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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que requisito de conduta é exigido do ocupante do cargo de Diretor?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que requisito de conduta é exigido do ocupante do cargo de Diretor?

Resposta

Exige-se que o ocupante tenha conduta ilibada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Departamento de Polícia da capital e do interior é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado diretamente ao delegado geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições básicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - planejar e coordenar as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada;

II - coordenar, dirigir e controlar as atividades das Delegacias e Postos Policiais da capital e do interior;

III - analisar a atividade-fim da Polícia Civil que consiste em Polícia Judiciária;

IV - executar as funções administrativas e preventivas especializadas, observando critérios técnicos para criação e extinção das Unidades Policiais e reclassificação e fixação de limites de circunscrição das mesmas, adequando sua atuação as necessidades da sociedade;

V - elaborar estatística e proceder a análises de dados;

VI - coletar, sistematizar e analisar os dados policiais colhidos em todas as Unidades Policiais; e

VII - acompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e correlatos da Polícia Civil.

Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento de Polícia da Capital e do Interior é de provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre escolhido dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.

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