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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em que situações o diretor do Departamento Técnico Policial pode presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em que situações o diretor do Departamento Técnico Policial pode presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar?

Resposta

Pode presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar por designação, por delegação ou nos casos de impedimento legal dos corregedores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - B - São atribuições do diretor do Departamento Técnico Policial: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - presidir inquéritos avocados nos moldes do art. 8º, inciso IX, desta lei complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - instaurar inquéritos policiais por determinação do delegado geral da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar por designação, delegação ou nos casos de impedimento legal dos corregedores; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - assessorar, nas áreas jurídica, técnica e policial, o delegado geral da Polícia Civil em assuntos de sua esfera de atribuição; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

V - propor a aquisição de obras jurídicas ou relacionadas à segurança pública de interesse da Polícia Civil; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VI - desempenhar outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º O cargo de diretor do Departamento Técnico Policial é de provimento em comissão, de livre nomeação do governador do Estado e escolhido dentre os delegados de Polícia Civil de carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º O diretor do Departamento Técnico Policial comporá o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Acre. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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