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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição de polícia é exercida pelas Delegacias?
Qual atribuição de polícia é exercida pelas Delegacias?
Resposta
As Delegacias exercem a atividade de polícia judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As Delegacias têm atribuição de polícia judiciária, além daquelas definidas em normas da direção da Polícia Civil, e contam com a seguinte estrutura organizacional básica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - um Delegado de Polícia Civil Titular;
II - Delegados de Polícia Civil;
III - um Escrivão de Polícia Civil, Chefe de Cartório;
IV - Escrivães de Polícia Civil;
V - Chefes de Equipe Policial; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VI - Agentes de Polícia.
Parágrafo único. As atribuições dos Postos de Polícia são de registro de ocorrências e investigativas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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