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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que categoria executora da atividade policial integra a estrutura básica das Delegacias como força operacional?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que categoria executora da atividade policial integra a estrutura básica das Delegacias como força operacional?

Resposta

Agentes de Polícia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As Delegacias têm atribuição de polícia judiciária, além daquelas definidas em normas da direção da Polícia Civil, e contam com a seguinte estrutura organizacional básica: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - um Delegado de Polícia Civil Titular;

II - Delegados de Polícia Civil;

III - um Escrivão de Polícia Civil, Chefe de Cartório;

IV - Escrivães de Polícia Civil;

V - Chefes de Equipe Policial; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VI - Agentes de Polícia.

Parágrafo único. As atribuições dos Postos de Polícia são de registro de ocorrências e investigativas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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