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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a competência do Instituto em relação à produção de laudos papiloscópicos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a competência do Instituto em relação à produção de laudos papiloscópicos?

Resposta

Elaborar laudos papiloscópicos de constatação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ao Instituto de Identificação, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:

I - a realização, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal; e

II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades necessárias ao cadastramento das pessoas físicas e à elaboração de laudos de constatação papiloscópico e dados estatísticos.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.

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