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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a competência do Instituto de Criminalística relativa à realização de perícias?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a competência do Instituto de Criminalística relativa à realização de perícias?

Resposta

A lei estabelece que o Instituto de Criminalística é responsável pela realização de exames periciais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ao Instituto de Criminalística, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:

I - a realização de exames periciais; e

II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo da criminalística.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.

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