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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a competência do Instituto de Criminalística relativa à realização de perícias?
Qual é a competência do Instituto de Criminalística relativa à realização de perícias?
Resposta
A lei estabelece que o Instituto de Criminalística é responsável pela realização de exames periciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Ao Instituto de Criminalística, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização de exames periciais; e
II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo da criminalística.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
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