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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que requisito relacionado à capacidade funcional é exigido para o exercício do cargo de diretor do Instituto de Criminalística?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que requisito relacionado à capacidade funcional é exigido para o exercício do cargo de diretor do Instituto de Criminalística?

Resposta

Ter aptidão para o desempenho do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O cargo de diretor do Instituto de Criminalística, de provimento em comissão, é de livre nomeação do governador do Estado, escolhido preferencialmente dentre os peritos criminais de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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