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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aptidão é exigida do nomeado para o cargo de Diretor do Instituto Médico Legal?
Que aptidão é exigida do nomeado para o cargo de Diretor do Instituto Médico Legal?
Resposta
Exige-se aptidão para o desempenho do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O cargo de Diretor do Instituto Médico Legal, de provimento em comissão, é de livre nomeação do Governador do Estado, escolhido, preferencialmente, dentre os peritos médicos legistas de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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