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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a lei regula a resposta a condutas inadequadas dos policiais civis?
Como a lei regula a resposta a condutas inadequadas dos policiais civis?
Resposta
Disciplina. A lei estabelece o regime disciplinar, incluindo sanções e procedimentos para apuração de infrações funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.
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