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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Por qual ato são preenchidos os cargos de gerência?
Por qual ato são preenchidos os cargos de gerência?
Resposta
São preenchidos por decreto do Governador, segundo as normas previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A função policial civil, inclusive a de polícia judiciária, é exclusiva dos policiais civis, integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Acre, e compreende: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - Cargos de Provimento Efetivo;
II - Gerência;
III - Funções de Confiança; e
IV - Quadro de Cargos em Extinção.
§ 1º Cargo de Provimento Efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e curso de formação policial, bem como os detentores da efetividade da Lei n. 841, de 17 de dezembro de 1985, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
§ 2º Gerência é o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, conforme dispõe a presente lei, em seu Anexo I, por Decreto do Governador do Estado do Acre.
§ 3º Funções de Confiança constituem-se um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, de livre nomeação e exoneração, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de acordo com o que dispõe a presente lei, em seu Anexo I.
§ 4º Os Cargos em Extinção são os de Auxiliar de Perito Criminal e Motorista Oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
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