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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que finalidade o Delegado deve praticar os atos de polícia de sua competência?
Em que finalidade o Delegado deve praticar os atos de polícia de sua competência?
Resposta
Visando à diminuição da criminalidade e da violência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - São atribuições do Delegado de Polícia Civil, como autoridade policial:
I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;
II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
III - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetivem proteger os direitos inerentes ao ser humano e resguardar a segurança pública;
IV - praticar todos os atos de polícia na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;
V - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
VI - zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
VII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo do inquérito policial;
VIII - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instauração do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
IX - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;
X - expedir intimações para colheita de depoimentos, declarações ou esclarecimentos e determinar, dependendo do caso e do não atendimento injustificado, condução coercitiva;
XI - requisitar informações, exames, perícias, documentos e auxílio de autoridades federais, estaduais, distritais e municipais, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de qualquer dos Poderes;
XII - requisitar informações e documentos de entidades privadas; e
XIII - promover diligências investigatórias junto aos órgãos e entidades referidas nos incisos XI e XII.
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