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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que garantia constitucional limita o ingresso do Delegado em domicílios?
Que garantia constitucional limita o ingresso do Delegado em domicílios?
Resposta
A inviolabilidade de domicílio, que impede ingresso sem observância das garantias constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São prerrogativas do Delegado de Polícia Civil:
I - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício das funções;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
VII – ter porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer lugar público ou privado, inclusive em meios de transporte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e VII deste artigo.
§ 2° Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelas autoridades policiais, na forma dos incisos XI e XII do art. 44 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º As autoridades policiais são responsáveis pelo uso indevido das informações e documentos que requisitarem.
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