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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que garantia constitucional limita o ingresso do Delegado em domicílios?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que garantia constitucional limita o ingresso do Delegado em domicílios?

Resposta

A inviolabilidade de domicílio, que impede ingresso sem observância das garantias constitucionais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São prerrogativas do Delegado de Polícia Civil:

I - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;

II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício das funções;

III - poder de polícia;

IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;

V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;

VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;

VII – ter porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer lugar público ou privado, inclusive em meios de transporte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)

§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e VII deste artigo.

§ 2° Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelas autoridades policiais, na forma dos incisos XI e XII do art. 44 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 3º As autoridades policiais são responsáveis pelo uso indevido das informações e documentos que requisitarem.

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