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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser cumpridas as requisições feitas pelas autoridades policiais?
Como devem ser cumpridas as requisições feitas pelas autoridades policiais?
Resposta
As requisições feitas pelas autoridades policiais devem ser cumpridas gratuitamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - São prerrogativas do Delegado de Polícia Civil:
I - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício das funções;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
VII – ter porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer lugar público ou privado, inclusive em meios de transporte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 30/07/2004)
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e VII deste artigo.
§ 2° Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelas autoridades policiais, na forma dos incisos XI e XII do art. 44 desta lei complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º As autoridades policiais são responsáveis pelo uso indevido das informações e documentos que requisitarem.
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