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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como o Perito Médico-Legista deve redigir os laudos dos trabalhos periciais por ele realizados?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como o Perito Médico-Legista deve redigir os laudos dos trabalhos periciais por ele realizados?

Resposta

Redigir os laudos com objetividade e clareza.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São atribuições do Perito Médico-Legista:

I - proceder a exames médico-legais em pessoas vivas e mortas;

II - comparecer, quando requisitado pela autoridade policial, a qualquer hora do dia e da noite, para realizar exames de corpo de delito;

III - estabelecer a idade presumível de cadáveres e vivos, quando requerida;

IV - determinar causa mortis e a natureza das lesões;

V - orientar e providenciar para que as lesões das vítimas fatais necropsiadas sejam fotografadas;

VI - realizar ou solicitar a realização dos exames anatomopatológicos que julgar necessários para fundamentar seu laudo pericial;

VII - orientar e providenciar a coleta de materiais dos cadáveres necropsiados (vísceras, sangue, secreções vaginais, uretrais, projéteis e outros), fiscalizando o acondicionamento e solicitando os exames complementares que julgar necessários para fundamentar o laudo pericial;

VIII - realizar estudos radiológicos em busca de fraturas, projéteis e corpos estranhos, inclusive em ossos e ossadas;

IX - realizar exames psiquiátricos, neuropsiquiátricos e testes psicológicos necessários à execução de perícias;

X - solicitar exames específicos, toxicológicos, bacteriológicos ou quaisquer outros, quando encaminhado material para análise;

XI - apresentar os laudos periciais formalmente requisitados dentro do prazo legal, solicitando prorrogação, quando necessário;

XII - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais por ele realizado, com objetividade, clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça; e

XIII - executar outras atividades afins e correlatas em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral.

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