FC ConcursosFlashcard: 930411
Flashcard:
FC930411
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que garantia constitucional limita o ingresso do Perito Médico-Legista em domicílio particular?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que garantia constitucional limita o ingresso do Perito Médico-Legista em domicílio particular?

Resposta

A inviolabilidade de domicílio deve ser respeitada, mesmo no exercício da função.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - São prerrogativas do Perito Médico-Legista:

I - prioridade em todos os serviços de transportes e comunicações públicas ou privadas, quando no exercício de suas funções;

II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;

III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e

IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III e IV deste artigo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em