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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como devem ser redigidos os laudos dos trabalhos periciais pelo Perito Criminal?
Como devem ser redigidos os laudos dos trabalhos periciais pelo Perito Criminal?
Resposta
Com objetividade e clareza, facilitando entendimento e interpretação no interesse da justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - São atribuições do Perito Criminal, respeitadas as especialidades:
I - dirigir, coordenar, orientar e realizar as atividades periciais criminalísticas de sua competência;
II - colher indícios em locais de crimes, acidentes ou em laboratório, visando fornecer os elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais e processos criminais;
III - realizar perícias grafotécnicas, inclusive em documentos grafados em idiomas estrangeiros, aplicadas à criminalística;
IV - proceder a exames laboratoriais de DNA em identificação humana, análises ou pesquisas, referente à área fim;
V - comparecer quando requisitado pela autoridade policial ou designado, a qualquer hora do dia e da noite, aos locais de crime, procedendo aos exames necessários, providenciando e fiscalizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis, coordenando os trabalhos auxiliares e, quando julgar conveniente, interditar o local até posterior liberação;
VI - proceder ao exame pericial em armas, instrumentos, equipamentos e nos mais diversos objetos que possam ter sido utilizados na prática da ação delituosa, comprovando sua relação com o fato, sua identificação e eficiência;
VII - proceder, juntamente com o Perito Médico-Legista, a perinecroscopia dos corpos, nos locais de crime;
VIII - liberar a remoção de corpos e materiais dos locais do crime;
IX - providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgar necessários para ilustração dos laudos periciais de levantamento dos locais do crime;
X - solicitar exames complementares para o embasamento técnico-científico do laudo pericial;
XI - proceder a exame pericial nas armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como a comparação microscópica de suas marcas deixadas nos projéteis e estojos;
XII - proceder a exames em locais de crimes contra o meio ambiente, fauna e flora, quando requisitado pela autoridade competente;
XIII - proceder a exame pericial nos documentos públicos ou privados (manuscritos, mecanográficos e impressos), em papéis de segurança, em papel-moeda e em publicação em geral, para determinação de autenticidade, falsidade, alteração ou autoria gráfica;
XIV - efetuar exame pericial químico-metalográfico nos veículos automotores suspeitos de furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, como numeração de chassi, plaquetas e outros, buscando sua correta identificação;
XV - proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego, do qual tenha resultado morte, ferimento ou se caracterize na prática de infração penal;
XVI - efetuar exame em registros contábeis onde possa ter sido praticada a ação delituosa, bem como executar perícias e estudos correlatos, quando requisitado pela autoridade competente;
XVII - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais, com objetividade e clareza, facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;
XVIII - apresentar os laudos periciais requisitados dentro dos prazos legais, solicitando prorrogação, quando necessário;
XIX - responder de forma objetiva os quesitos formulados pela autoridade competente;
XX - zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem periciados, alterando somente o indispensável aos exames;
XXI - liberar os materiais periciados que estejam sob sua guarda tão logo concluídos os exames;
XXII - realizar exames periciais em locais de incêndio (arts. 158 e 159 do CPP);
XXIII - executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;
XXIV - solicitar informações, exames, documentos públicos ou privados e o auxílio de autoridades federais, estaduais, municipais e dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes;
XXV - promover diligências de interesse pericial junto aos órgãos e entidades referidas no item anterior; e
XXVI - realizar exames periciais em veículos oficiais ou a serviço do Estado, em caso de danos decorrentes de colisão. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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