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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual atribuição envolve a atuação do Agente de Polícia Civil em relação a mandados judiciais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual atribuição envolve a atuação do Agente de Polícia Civil em relação a mandados judiciais?

Resposta

Cumprir mandados judiciais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - São atribuições do Agente de Polícia Civil:

I - proceder, mediante determinação da autoridade policial civil, às diligências investigatórias e do serviço policial civil, para o fim precípuo de instruir os procedimentos atinentes à polícia judiciária e de prevenção especializada;

II - cumprir mandados judiciais;

III - efetuar prisões, conduzir presos e remanejá-los, tanto dentro quanto fora da unidade policial;

IV - cumprir a entrega de intimações;

V - promover levantamento de criminosos, contraventores e suspeitos;

VI - dirigir veículos automotores em diligências e missões pertinentes aos trabalhos policiais;

VII - operar equipamentos de comunicação;

VIII - registrar ocorrências administrativas e policiais;

IX - relatar o andamento e a conclusão do trabalho policial, encaminhando-o ao chefe imediato;

X - cuidar da guarda de pertences de custodiados, entregando-os aos mesmos, por determinação da autoridade policial ou de chefia competente;

XI - atender ao público com urbanidade, orientando-o quando possível e encaminhando-o para a autoridade policial civil, quando for o caso;

XII - coordenar a recepção, não permitindo tumulto, não privilegiando partes, obedecendo a ordem de chegada e a hora marcada;

XIII - guardar as unidades institucionais de segurança pública;

XIV - custodiar detidos que estejam sob os cuidados da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

XV - executar outras determinações correlatas, emanadas da autoridade policial ou de chefia competente; e

XVI - desempenhar atividades cartorárias e as previstas no art. 52 desta lei complementar, na condição de escrivão ad hoc, todas as vezes que requisitado e nomeado pela autoridade policial para esse fim, na falta ou no impedimento do titular. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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