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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição de segurança interna cabe ao Agente de Polícia Civil quanto às unidades institucionais?
Qual atribuição de segurança interna cabe ao Agente de Polícia Civil quanto às unidades institucionais?
Resposta
Guardar as unidades institucionais de segurança pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - São atribuições do Agente de Polícia Civil:
I - proceder, mediante determinação da autoridade policial civil, às diligências investigatórias e do serviço policial civil, para o fim precípuo de instruir os procedimentos atinentes à polícia judiciária e de prevenção especializada;
II - cumprir mandados judiciais;
III - efetuar prisões, conduzir presos e remanejá-los, tanto dentro quanto fora da unidade policial;
IV - cumprir a entrega de intimações;
V - promover levantamento de criminosos, contraventores e suspeitos;
VI - dirigir veículos automotores em diligências e missões pertinentes aos trabalhos policiais;
VII - operar equipamentos de comunicação;
VIII - registrar ocorrências administrativas e policiais;
IX - relatar o andamento e a conclusão do trabalho policial, encaminhando-o ao chefe imediato;
X - cuidar da guarda de pertences de custodiados, entregando-os aos mesmos, por determinação da autoridade policial ou de chefia competente;
XI - atender ao público com urbanidade, orientando-o quando possível e encaminhando-o para a autoridade policial civil, quando for o caso;
XII - coordenar a recepção, não permitindo tumulto, não privilegiando partes, obedecendo a ordem de chegada e a hora marcada;
XIII - guardar as unidades institucionais de segurança pública;
XIV - custodiar detidos que estejam sob os cuidados da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XV - executar outras determinações correlatas, emanadas da autoridade policial ou de chefia competente; e
XVI - desempenhar atividades cartorárias e as previstas no art. 52 desta lei complementar, na condição de escrivão ad hoc, todas as vezes que requisitado e nomeado pela autoridade policial para esse fim, na falta ou no impedimento do titular. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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