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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais prerrogativas devem constar na carteira funcional de um Agente de Polícia Civil na ativa?
Quais prerrogativas devem constar na carteira funcional de um Agente de Polícia Civil na ativa?
Resposta
Devem constar na carteira funcional da ativa a prerrogativa de ingresso e trânsito livre em recintos públicos ou privados e a prerrogativa de porte de arma sem restrição de acesso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - São prerrogativas do Agente de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessária à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso da carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.
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