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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prerrogativa autoriza o escrivão a realizar busca pessoal e veicular?
Que prerrogativa autoriza o escrivão a realizar busca pessoal e veicular?
Resposta
A prerrogativa de efetuar busca pessoal e veicular quando necessárias à atividade investigativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - São prerrogativas do Escrivão de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.
§ 2º O escrivão de Polícia tem fé pública.
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