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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual prerrogativa relativa ao porte de arma deve constar na carteira funcional da ativa do escrivão?
Qual prerrogativa relativa ao porte de arma deve constar na carteira funcional da ativa do escrivão?
Resposta
A indicação da prerrogativa de porte de arma na carteira funcional da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - São prerrogativas do Escrivão de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.
§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.
§ 2º O escrivão de Polícia tem fé pública.
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